Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades RAL são entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, que se encontram inscritas na lista prevista na Lei n.º 144/2015. Para os consumidores residentes em Santa Marta de Penaguião, Portugal, a entidade competente é o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP). Caso pretenda efetuar uma reclamação, aceda ao seguinte site:

Home